Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei orçamentária para o exercício financeiro de 2007 e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/01/2006

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.788/1994 25/08/1994Menciona
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990Mencionaart. 44 e seu parágrafo único
Lei Ordinária00/1990 01/01/1990Mencionaart. 44 e seu parágrafo único

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.050/2006 01/01/2006AlteraAnexo I – Metas Fiscais – Demonstrativos I, III e Memória e Metodologia

Sobre

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