| Lei Ordinária | 2.679/2004 | 09/03/2004 | Revoga | art. 10 |
| Lei Ordinária | 2.679/2004 | 09/03/2004 | Menciona | art. 7º |
| Lei Ordinária | 2.662/2003 | 29/12/2003 | Inclui | inciso IV ao art. 67; paragráfo único ao art. 75; § 3º ao art. 127; art. 127-A; § 1º e 2º ao art. 128; incisos VII, VIII, IX e X ao art. 129; art. 132-A; parágrafo único ao art. 136; art. 163-A; § 5º ao art. 169; inciso III ao § 2º do art. 180; incisos V e VI ao art. 182; incisos V, VI, VII, VIII, IX e X e §§ 3º, 4º, 5º e 6º ao art. 185; art. 185-A; art. 185-B; art. 185-C; art. 185-D; art. 185-E; § 4º ao art. 207; parágrafo único ao art. 208; art. 258-A; incisos XXIV e XXV ao art. 396 |
| Lei Ordinária | 2.662/2003 | 29/12/2003 | Inclui | inciso IV ao art. 67; paragráfo único ao art. 75; § 3º ao art. 127; art. 127-A; § 1º e 2º ao art. 128; incisos VII, VIII, IX e X ao art. 129; art. 132-A; parágrafo único ao art. 136; art. 163-A; § 5º ao art. 169; inciso III ao § 2º do art. 1 |
| Lei Ordinária | 2.662/2003 | 29/12/2003 | Altera | parágrafo único do art. 55; art. 66; art. 75; inciso I do parágrafo único do art. 79; § 1º do art. 89; inciso II do art. 95; alÃnea “b†do inciso V do art. 98; § 1º do art. 122; art. 127 caput e § 1º e 2º; inciso VI e § 2º, 3º e 8º do art. 129; Inciso V do art. 130; art. 131; tÃtulo do CapÃtulo XV do TÃtulo IV; caput e § 1º, 2º e 4º do art. 177; inciso II ao § 2º do art. 180 ; art. 183; caput do art. 207 e §§ 1º, 2º e 3º; art. 208; inciso II do art. 220; art. 221; incisos III e IV do artigo 258; art. 333; inciso XX ao art. 396; parágrafo único do art. 350; parágrafo único do art. 352; § 1º e 2º do art. 400; art. 404 |
| Lei Ordinária | 2.662/2003 | 29/12/2003 | Altera | parágrafo único do art. 55; art. 66; art. 75; inciso I do parágrafo único do art. 79; § 1º do art. 89; inciso II do art. 95; alÃnea “b†do inciso V do art. 98; § 1º do art. 122; art. 127 caput e § 1º e 2º; inciso VI e § 2º, 3º e 8º do |