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  Lei Ordinária 3.040/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado do Espírito Santo objetivando a operacionalização e o custeio da central de regulação médica das urgências e atendimento móvel de urgência – SAMU 192.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/01/2006

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