Ementa: Autoriza o poder executivo municipal a receber, em forma de doação, um terreno com área de 10.074,16m², de propriedade de San Carlo Empreendimentos Imobiliários Ltda., localizado entre a Rodovia BR-101 Norte e a Rua Pinho, no bairro Taquara I, distrito de Carapina, neste Município.