Ementa: Autoriza o poder executivo municipal a receber, em forma de doação, um terreno com área de 10.074,16m², de propriedade de San Carlo Empreendimentos Imobiliários Ltda., localizado entre a Rodovia BR-101 Norte e a Rua Pinho, no bairro Taquara I, distrito de Carapina, neste Município.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/09/2006

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.144/2007 12/09/2007Revoga Totalmente

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