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  Lei Ordinária 3.042/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o poder executivo municipal a repassar recursos ao serviço de apoio às micros e pequenas empresas – SEBRAE/ES, por meio de convênio, com o objetivo de promover a execução do programa  “Painel Municipal”.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/01/2006

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