DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 3.042/2006 ATO ORIGINAL


Ementa: Autoriza o poder executivo municipal a repassar recursos ao serviço de apoio às micros e pequenas empresas – SEBRAE/ES, por meio de convênio, com o objetivo de promover a execução do programa  “Painel Municipal”.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/01/2006

Temas


CONVÊNIOS

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui