DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 3.045/2006 ATO ORIGINAL


Ementa: Obriga as empresas de vigilância que atuam no município da Serra a fornecerem gratuitamente colete à prova de balas aos seguranças.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/01/2006

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui