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  Lei Ordinária 3.046/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o § 2º do artigo 2º da lei nº 2.996, de 26 de junho de 2006, publicada no Diário Oficial do Estado do Espírito Santo no dia 29 de junho de 2006.  
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/01/2006

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Lei Ordinária2.996/2006 26/07/2006IncluiAssociação de Pais e Amigos dos Excepcionais APAE da Serra no quadro demosntrativo
Lei Ordinária2.996/2006 26/07/2006ExcluiSociedade Civil Casas de Educação do quadro demosntrativo
Lei Ordinária2.996/2006 26/07/2006Altera§ 3º do artigo 1º

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