DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 3.051/2006 ATO ORIGINAL


Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco de Desenvolvimento do Espiríto Santo  - BANDES, na qualidade de agente financeiro do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, a oferecer garantias e dá outras providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/01/2006

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui