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  Lei Ordinária 3.061/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DA CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/01/2007

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Lei Ordinária3.004/2006 26/07/2006Menciona
Lei Ordinária3.004/2006 26/07/2006Menciona
Lei Ordinária2.655/2003 16/12/2003Mencionaart. 44; Anexo II
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990Menciona§ 5º do Art. 145
Lei Ordinária2.655/2003 16/12/2003IncluiCARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NO ANEXO I
Lei Ordinária2.887/2005 17/11/2005AlteraArt. 3º
Lei Ordinária2.655/2003 16/12/2003AlteraAnexo IV; subsidio e/ou vencimento dos cargos comissionados constantes n o anexo I

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