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  Lei Ordinária 3.069/2007

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTRUIR UM TERMINAL RODOVIÁRIO INTER-MUNICIPAL E INTER-ESTADUAL, (RODOVIÁRIA), FUNCIONANDO 24 HORAS POR DIA, NA SEDE DO MUNICÍPIO DA SERRA, AS MÁRGENS DA RODOVIA BR 101 NORTE.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/01/2007

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Lei Orgânica00/1990 01/01/1990Menciona§ 5º do Art. 145

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