Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A DESAFETAÇÃO E ALIENAÇÃO, EM FORMA DE DOAÇÃO, DE UMA ÁREA DE TERRENO MEDINDO 39.541,65 m², LOCALIZADA NA AV. PAULO PEREIRA GOMES, NO LOTEAMENTO PORTAL DE MANGUINHOS, NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.