Ementa: ESTABELECE QUE EVENTOS REALIZADOS NO TERRITÓRIO SERRANO DIVULGUEM OBRIGATORIAMENTE O NOME DO MUNICÍPIO COMO SEDE DO ACONTECIMENTO, SEM PREJUÍZO DA DIVULGAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DOS NOMES DE OUTROS MUNICÍPIOS QUE INTEGREM PARCERIA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 02/05/2007

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