Melhore sua busca

  Lei Ordinária 3.092/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO NAS EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL QUE CELEBRAREM CONTRATOS COM O PODER PÚBLICO MUNICIPAL.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/08/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990Menciona§ 5º do Art. 145

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Copyright © 2024 PREFEITURA MUNICIPAL DA SERRA - ES. Todos os direitos reservados.