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  Lei Ordinária 3.096/2007

Ementa: FICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO PRORROGAR POR MAIS DOZE MESES, A LICENÇA CONCEDIDA NO ART. 2º, DA LEI 2170/99. 
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/01/2007

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Lei Orgânica00/1990 01/01/1990Menciona§ 5º do Art. 145
Lei Ordinária2.170/1999 03/03/1999Alteraprazo da licevnça concedida no art.2º

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