Ementa:   Revoga a Lei Municipal nº 2.621, de 05 de agosto de 2003, autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar e garantir empréstimo junto ao BNDES, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/04/2007

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.621/2003 05/08/2003Revoga Totalmente

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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