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  Lei Ordinária 3.108/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ARTIGO 77 E O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 2172, DE 22 DE MARÇO DE 1999 (ESTATUTO DO MAGISTERIO PUBLICO DO MUNICÍPIO DA SERRA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/01/2007

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Decreto2.172/1999 22/03/1999Alteraartigo 77
Decreto2.172/1999 22/03/1999Alteraanexo I

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