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  Lei Ordinária 3.109/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: “Altera a tabela I do anexo I e os artigos 168 e 193 da Lei Municipal n° 1947/1997, bem como a alínea “B” do § 1° do artigo 77 da Lei Municipal n° 2100/1998 e dá outras providências”.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/01/2007

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.100/1998 01/01/1998Alteraalínea “b” do § 1º do artigo 77
Lei Ordinária1.947/1996 20/12/1996AlteraTabela I, “Edificações Residenciais”, do anexo I; artigo 168; artigo 193

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