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  Lei Ordinária 3.116/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 2100/98 E REVOGA A LEI 2295/2000.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 05/11/2007

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.295/2000 01/01/2000Revoga Totalmente
Lei Ordinária2.295/2000 01/01/2000Revoga Totalmente
Lei Ordinária2.100/1998 01/01/1998Revogaitem I do artigo 81 e o item II do artigo 82
Lei Ordinária2.100/1998 01/01/1998Mencionaartigo 77
Lei Ordinária2.100/1998 01/01/1998Mencionaparágrafos 4º, 5º e 6º do art. 77
Lei Ordinária2.100/1998 01/01/1998Alteraartigo 84; parágrafos 2º, 3º ao artigo 77

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