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  Lei Ordinária 3.124/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA O ART. 4º E DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 5º DA LEI 1855/1995.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 21/08/2007

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.855/1995 01/01/1995Mencionaartigo 4º
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990Menciona§ 5º do Art. 145
Lei Ordinária1.855/1995 01/01/1995Alteraartigo 5º

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