Ementa: PERMITE A VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE NOS VEÍCULOS DE TÁXI QUE PRESTAM SERVIÇOS MEDIANTE CONCESSÃO DO MUNICÍPIO DA SERRA DE FORMA A MELHORAR A SITUAÇÃO FINANCEIRA DOS TAXISTAS, LEVANDO EM CONTA OS ELEVADOS PREÇOS DOS COMBUSTÍVEIS E OUTROS CUSTOS DE MANUTENÇÃO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 13/09/2007

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990Menciona§ 5º do Art. 145
Lei Ordinária00/1990 01/01/1990Menciona§ 5º do Art. 145

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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