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  Lei Ordinária 3.134/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER REGULARIZAÇÃO DAS CONSTRUÇÕES EDIFICADAS SEM A LICENÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/10/2007

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Lei Ordinária1.947/1996 20/12/1996Menciona
Lei Ordinária1.947/1996 20/12/1996Menciona
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