Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER, EM FORMA DE DOAÇÃO, UM TERRENO COM ÁREA DE 10.074,16M² DE PROPRIEDADE DE SAN CARLO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 3.041, DE 22 DE SETEMBRO DE 2006, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.