Ementa: AUTORIZA O REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 24/10/2007

Temas


SUBVENÇÕES

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.343/2000 06/12/2000Menciona
Lei Ordinária1.631/1992 18/09/1992Menciona

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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