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  Lei Ordinária 3.162/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O DISPOSTIVO DA LEI 2199, DE 16 DE JUNHO DE 1999 – CÓDIGO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, RELATIVO À COMPOSIÇÃO DO PLENÁRIO DO COMDEMAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/01/2008

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Lei Ordinária2.199/1999 01/01/1999Alterainciso IV, V, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV do art. 15

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