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  Lei Ordinária 3.201/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE NORMAS E AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONCEDER O DIREITO REAL DE USO RESOLÚVEL DE ÁREAS PÚBLICAS DE LOTEAMENTOS A SEREM IMPLANTADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 14/02/2008

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990Menciona§ 5º do Art. 145

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.794/2011 01/01/2011Mencionaart. 8º e 9º
Lei Ordinária3.592/2010 01/06/2010Menciona
Lei Ordinária3.592/2010 01/06/2010MencionaArts. 8º e 9º; Art. 3º
Lei Ordinária3.592/2010 01/06/2010Menciona

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