Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO, SEM ÔNUS, A ÁREA DE TERRENO MEDINDO 11. 894,54 M², PARTE DA GLEBA C, LOCALIZADA NO BAIRRO LARANJEIRAS VELHA, DISTRITO DE CARAPINA, NO MUNICÍPIO DA SERRA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/12/2007

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