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  Lei Ordinária 3.211/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MEMBROS DOS CONSELHOS TUTELARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/01/2008

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Lei Ordinária2.349/2000 19/12/2000MencionaArt. 20; Art. 20 §1º; art. 35

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