Ementa: ALTERA O § 1º DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.108, DE 10 DE AGOSTO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 05/05/2008

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Lei Ordinária3.018/2006 01/01/2006Altera§ 1º do artigo 2º

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