Ementa: DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO GRUPO DE TRABALHO PARA EXECUÇÃO E ACOMPANHAMENTO SOBRE O CRONOGRAMA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2013 DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, QUE REGULAMENTA SOBRE A COMPOSIÇÃO E A FORMA DE ENVIO DAS TOMADAS E PRESTAÇÕES DE CONTAS ANUAIS DOS CHEFES DOS PODERES EXECUTIVOS MUNICIPAIS.