Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2445, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/04/2008

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Lei Ordinária3.220/2008 04/04/2008IncluiParágrafo único do Art. 5º
Lei Ordinária3.220/2008 04/04/2008Altera§ 2º do Art. 4º do Art. 5º

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