Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS AUXILIO ALIMENTAÇÃO E A PROMOVER A REVISÃO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES QUE EXERCEM FUNÇÕES DE MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/01/2008

Temas


BENEFÍCIOS

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.671/2017 13/07/2017RevogaArt. 1º
Lei Ordinária4.443/2015 29/10/2015AlteraArt. 1º
Lei Ordinária4.110/2013 01/01/2013MencionaArt. 1º
Lei Ordinária3.711/2011 18/03/2011AlteraArt. 1º
Lei Ordinária3.461/2009 01/01/2009MencionaArt. 4º

Sobre

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