Ementa: AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E CONSEQUENTE ALIENAÇÃO, NA FORMA DE INVESTIDURA, DO LOTE Nº. 05-A, DA QUADRA A, NO BAIRRO NOSSA SENHORA DE FÁTIMA, MUNICÍPIO DA SERRA, COM ÁREA DE 252,30M², NO VALOR DE R$ 19.681,04 (DEZENOVE MIL, SEISCENTOS E OITENTA E UM REAIS E QUATRO CENTAVOS).