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  Lei Ordinária 3.231/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSINAR CONVÊNIO E A REPASSAR RECURSOS AO PROJAE - PROJETO ATLETA ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/01/2008

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CONVÊNIOS

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990Menciona§ 5º do Art. 145

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.354/2009 01/01/2009Revoga Totalmente
Lei Ordinária3.354/2009 01/01/2009Revoga Totalmente

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