Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO A ASSINAR CONVÊNIO COM A CÁRITAS ARQUIDIOCESANA DE VITÓRIA PARA REPASSAR RECURSOS DOADOS PELA PETROBRÁS AO FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DO ADOLESCENTE.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/01/2008

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Lei Ordinária3.432/2009 16/09/2009Alteraart. 1º

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