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  Lei Ordinária 3.246/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE FINANÇAS, A ELEVAÇÃO DE NÍVEL DO CARGO DE FISCAL DE RENDAS MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/01/2008

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.824/1995 23/05/1995Alteranomenclatura do cargo de Fiscal de Rendas Municipal; avaliação do cargo de Fiscal de Rendas Municnipal constatnte no Anexo V. 1; Anexo III - Quadro de Carreiras: Fiscalização

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.427/2015 06/10/2015Menciona
Lei Ordinária4.427/2015 06/10/2015Menciona

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