Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A DESAFETAÇÃO E ALIENAÇÃO, EM FORMA DE DOAÇÃO, DE TERRENO MEDINDO 9.938,36 M², EM FAVOR DO IBAMA - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE, PARA IMPLANTAÇÃO DO CETAS - CENTRO DE TRIAGEM DE ANIMAIS SILVESTRES DO TIPO A, DA GRANDE VITÓRIA, LOCALIZADO NA RUA DOURADOS, EM BARCELONA, DISTRITO DE CARAPINA.