Ementa: AUTORIZA O REPASSE DE AUXÍLIO FINANCEIRO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 09/06/2008

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.349/2000 19/12/2000Menciona
Lei Ordinária1.631/1992 18/09/1992MencionaConselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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