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  Lei Ordinária 3.286/2008

Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2009 e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/01/2008

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Lei Ordinária3.338/2009 09/01/2009Mencionaartigo 8º

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