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  Lei Ordinária 3.381/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 5º, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.377 DE 17 DE MAIO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/07/2009

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Lei Ordinária2.377/2001 17/05/2001Alterainciso II e § 1º

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