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  Lei Ordinária 3.385/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ACESSO DE ESTRANGEIROS A CARGOS, FUNÇÕES E EMPREGOS PÚBLICOS NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 25/07/2009

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Lei Ordinária3.497/2009 01/01/2009Alteraart. 9º

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