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  Decreto 3.191/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: Torna sem efeito o Decreto nº 3.157, 13 de julho de 2022.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/07/2022

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Decreto3.157/2022 13/07/2022Torna sem efeito
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990Mencionainciso V do Art. 72

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