Ementa: Aplica a PENA DE DEMISSÃO ao servidor Claudio dos Santos Correa, matrícula nº 2938, ocupante do cargo de Fiscal Municipal – Fiscal de Obras, lotado na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano (Sedur), na forma do artigo 175, incisos IV e XII, da Lei nº 2360, de 15 de janeiro de 2001.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/07/2022

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.360/2001 15/01/2001MencionaInciso IV e XII do Art. 175
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990Mencionainciso V do Art. 72

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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