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  Lei Ordinária 5.562/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE NORMAS PARA EMISSÃO DA CERTIDÃO DETALHADA E DE HABITABILIDADE.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/07/2022

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.947/1996 20/12/1996RevogaArt. 67, Art. 68, Art. 68-A, Art. 69, Art. 71 e Art. 72

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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