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  Decreto 2.947/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: Torna sem efeito o Decreto nº 2.940, 2 de junho de 2022
Situação: Em vigor
Data do Ato: 03/06/2022

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Decreto2.940/2022 02/06/2022Torna sem efeito
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990Mencionainciso V do artigo 72

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