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  Decreto 3.007/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: Torna sem efeito o Decreto nº 2.804, 11 de maio de 2022
Situação: Em vigor
Data do Ato: 21/06/2022

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto2.804/2022 11/05/2022Torna sem efeito
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990Mencionainciso V do artigo 72

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