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  Lei Ordinária 3.406/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BEBEDOUROS E BANHEIROS PÚBLICOS NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DA SERRA; REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2.803, DE 12 DE JULHO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/06/2009

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