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  Lei Ordinária 3.407/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO I, DO ART. 4º, DA LEI 2.561, 04 DE NOVEMBRO DE 2002.   
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/06/2009

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Lei Ordinária2.561/2002 04/11/2002Alterainciso I, do art. 4º

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