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  Lei Ordinária 3.412/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O A CRIAÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DE VACINAÇÃO DA PESSOA IDOSA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 14/10/2009

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Lei Orgânica00/1990 01/01/1990Menciona§ 5º do Art. 145

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