Ementa: AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA MEDINDO 1.252.43 M² (UM MIL, DUZENTOS E CINQÜENTA E DOIS METROS QUADRADOS E QUARENTA E TRÊS DECÍMETROS QUADRADOS), LOCALIZADA NO LOTEAMENTO NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA, NO DISTRITO DE CARAPINA, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.