Ementa: PROMOVE A DESAFETAÇÃO DA ÁREA PÚBLICA COM 3.538,27m2, DENOMINADA ESCOLA 2, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO PARQUE RESIDENCIAL LARANJEIRAS, NO DISTRITO DE CARAPINA, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/06/2009

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Lei Ordinária822/1982 01/01/1982Menciona

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